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MPF/PA processa municípios por irregularidades nos portais da Transparência
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com ação civil pública contra a prefeitura de três municípios paraenses pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a Justiça Federal acatar o pedido, os municípios de Barcarena, Breves e Cametá serão obrigados a implantar e disponibilizar integralmente a transparência fiscal.
Em maio de 2009, com a inserção da Lei Complementar n° 131/2009, os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tiveram o prazo de dois anos para disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, para conhecimento e acompanhamento pela sociedade. No entanto, mesmo depois do fim do prazo (maio de 2011) para a regularização, vários municípios ainda estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o MPF/PA, a não divulgação do que foi arrecadado pelas prefeituras e de como está sendo gasto esse dinheiro dificulta a fiscalização dos recursos públicos pela sociedade, além de facilitar atos de corrupção e desvio de recursos.
Abaixo, as principais irregularidades dos três municípios processados pelo MPF/PA:
Barcarena – Em 2010, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Barcarena possuía 99.859 habitantes. Assim, o município teria até maio de 2011 para se adequar à lei, o que não ocorreu. O site oficial da prefeitura até possui um link para o “Portal da Transparência”, mas a página não apresenta as informações exigidas - apenas constam links que não funcionam. Em síntese, a prefeitura de Barcarena não divulga informações fiscais referentes à execução orçamentária de suas despesas e receitas.
Breves - O município de Breves, com 92.860 habitantes em 2010, também teve até maio de 2011 para se adequar à Lei da Transparência, o que não foi feito. Atualmente, o site oficial da prefeitura de Breves possui um link para o “Portal da Transparência”, mas a página limita-se a disponibilizar alguns arquivos referentes a “empenho”, “pagamento” e “liquidação”. Ou seja: não há dados sobre receitas, execução orçamentária e licitações. Mais grave ainda: na parte de pagamentos, são listados pagamentos a empresas para a compra de materiais de consumo e de serviços de pessoas físicas/terceiros, sem qualquer menção ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, ao número do procedimento licitatório realizado ou dispensado.
Cametá - Diferentemente de Barcarena e Breves, Cametá, por ter mais de 100 mil habitantes, teve apenas um ano para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas quando o prazo acabou (maio de 2010), o município continuou irregular e até o momento não possui um “Portal da Transparência” e nem divulga e disponibiliza em seu portal dados sobre execução orçamentária ou informações sobre os gastos da prefeitura.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
